O que é ECF A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que surgiu em 2015, em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Assim como a anterior, ela deve ser preenchida e entregue por pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. As principais informações que traz são relativas ao valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , além das operações que afetem a composição da base de cálculo. Sua base legal é a Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal, que posteriormente recebeu atualizações […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º […]

A carga de leitura em Harvard, uma das escolas de maior prestígio do mundo, chega a mil páginas por semana. Em cursos como o de Direito, ministrado na Harvard Law School, e conhecido pelos calhamaços de atividades e livros numerosos, não é diferente. Muitas das leituras exigidas pelas disciplinas, claro, seguem o modelo americano de Direito. Em território americano, o sistema é a chamada “common law”. Ao contrário do Brasil, onde opera o sistema de “civil law”, nos países anglo-saxônicos, o Direito se baseia mais na jurisprudência e menos no texto da Lei. Isso significa que, em um caso qualquer, […]

O presente trabalho objetiva demonstrar a importância da tributação dos dividendos recebidos pelas pessoas naturais e jurídicas de sociedades das quais participam como detentoras de parte do capital social, o que, por desdobramento, considerando a situação fiscal pela qual passa o país, será uma das fontes de recursos orçamentários e permitirá a aplicabilidade efetiva do princípio da capacidade contributiva, visando a otimização da justiça distributiva e a diminuição da regressividade do sistema tributário atual. Como se sabe, o país passa por uma grave crise econômica que, para muitos especialistas, não encontra precedente na história nacional, pois nem mesmo a moratória […]