17 de agosto de 2012
Informamos aos clientes que foi julgada a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou a União ao reajuste da Tabela SUS no percentual de 9,56%, no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, decorrentes da conversão da URV em 1994. Todos que prestaram serviços para o SUS no citado período podem ingressar diretamente com ação executiva, para buscar esta diferença. Importante referir que se algum hospital ingressou com a ação individual, em período não abrangido pela decisão, poderá buscar seus direitos entre 18/08/1999 e 30/11/1999, pois não há prescrição. Informações pelos emails [email protected] e [email protected], além dos telefones do […]
16 de agosto de 2012
Um dos principais fatores de risco relacionados com o segmento de previdência complementar atualmente são as decisões proferidas em ações judiciais movidas pelos participantes dos planos de benefícios previdenciários que elas administram. O número de ações judiciais vem se avolumando a cada ano, sendo “descobertas” teses que são vendidas em massa para os participantes como também ocorre com as reclamações trabalhistas. No entanto, as conseqüências para um plano de previdência privada destas “descobertas” são bem graves, porque levam o plano ao desequilíbrio exigindo o aporte de recursos financeiros, conta que no final também é paga pelos demais participantes do plano […]
9 de agosto de 2012
A legislação previdenciária protege o trabalhador dos infortúnios que ocorrem não apenas na sua atividade laborativa em sentido estrito, mas também fora dos locais e horários de trabalho, considerando-os como acidente do trabalho, para fins de garantir benefício acidentário e estabilidade acidentária. Daí porque é importante aferir se um determinado evento equipara-se ou não a acidente do trabalho, face as suas conseqüências no campo do direito do trabalho, especialmente por conferir estabilidade no emprego ao trabalhador que se afasta em gozo de auxílio-doença acidentário. Uma questão polêmica a esse respeito se relaciona ao acidente ocorrido na situação descrita no parágrafo […]
31 de julho de 2012
É comum às empresas confundir terceirização com a contratação de mão-de-obra temporária. Não é tarefa fácil fazer a distinção entre terceirização e intermediação de mão-de-obra, mas existem critérios que permitem demonstrar quando se trata de uma figura ou de outra, conforme expomos a seguir: I. Trabalho temporário O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74 e é a única forma de intermediação de mão-de-obra subordinada permitida pela legislação trabalhista, ou seja, é a única forma legal de uma empresa contratar outra para fornecer trabalhadores para trabalhar dentro da estrutura da empresa contratante, sob suas ordens e subordinação direta. Características principais […]