A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta […]

A premiação, que ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), mostra iniciativas relacionadas a “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”. O Innovare recebe inscrições de todos os Estados, de todas as instâncias e esferas da Justiça brasileira. As inscrições são avaliadas pela Comissão Julgadora,formada por 27 personalidades do ramo jurídico, entre ministros, desembargadores, juízes, advogados e juristas. Foram mais de 400 práticas inscritas em seis categorias. Este ano, todas as regiões do Brasil inscreveram iniciativas que têm o objetivo de aprimorar a qualidade e modernizar a Justiça, com destaque para São Paulo que inscreveu 64 trabalhos, seguido pelo Rio de […]

A perspectiva do direito autoral no mundo digital, sob o ponto de vista dos produtores e dos autores, foi o tema de um debate que reuniu na tarde desta segunda-feira (5/11) 120 pessoas, na Sala José de Alencar da ABL (Academia Brasileira de Letras), no centro do Rio. O alvo das discussões foi o Artigo 15 do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O artigo exige que se recorra à Justiça para a retirada de qualquer conteúdo da internet que viole o direito autoral. Além da ABL, promoveram o debate a […]

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, participou ontem à noite (29/10) na sede do Ministério Público em Porto Alegre, da cerimônia de abertura do 3º Simpósio Internacional de Justiça Restaurativa. O evento reúne especialistas do Brasil e do Canadá para discutir o futuro da Justiça Restaurativa e troca experiências de práticas implantadas naqueles países deste novo modelo, que valoriza o diálogo frente às situações do conflito. A Justiça Restaurativa é uma prática que ganha espaços no Brasil através de soluções dialogadas de conflito. Experiências atuais demonstram que além do rigor da lei processual e das garantias […]