O mundo ficou chocado com mais um massacre coletivo nos Estados Unidos (Newtown, Connecticut): 26 pessoas, incluindo vinte crianças e a própria mãe do atirador (que pode ter feito a loucura que fez em razão de “bullying” – vamos aguardar as investigações). Sabe-se que neste país qualquer psicopata pode ter acesso (por meio de compra ou de simples apoderamento) a quantas armas quiser, por força de uma ultrapassada Emenda Constitucional, amparada pela Corte Suprema norte-americana. A Casa Branca disse (em 17.12.12.) que o controle de armas faz parte da solução do problema, mas ainda não é a resposta completa à […]

Quando um empregado é dispensado sem justa causa com aviso prévio indenizado, surge a dúvida sobre quais benefícios o empregador deve continuar concedendo, apesar de não mais haver trabalho efetivo. A resposta a essa pergunta nos é dada pelo art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque, se o período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins e efeitos de direito, conforme dispõe o art. 487 da CLT, o empregado demitido sem justa causa tem direito aos mesmos benefícios que seriam devidos caso estivesse trabalhando normalmente, exceto aqueles condicionados a […]

O assédio moral é uma nova espécie de abuso praticado no ambiente de trabalho do ofendido, sendo que o agente é sempre o empregador ou um colega de trabalho que atue como superior hierárquico da vítima. Há pouco tempo importamos o termo que sempre foi utilizado pela língua inglesa como prática do assédio, o bullying, porém o termo que sempre foi utilizado pela doutrina é a expressão contida no ordenamento alemão e italiano, que é o mobbing, cuja ideia é a de “cercar, agredir, emboscar”. Segundo Adriane Reis de Araújo apud José Affonso Dallegrave Neto, o assédio moral é “o […]

  A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal tem suas referências, há apenas decisões que tratam de casos envolvendo ilícitos, como fraudes, em que o redirecionamento é permitido. Nada há julgado, porém, sobre contribuintes que simplesmente não pagaram seus débitos. A avaliação é da advogada e professora de Direito Tributário da USP, […]