Foi debatida nesta quinta-feira (11/4), pelos deputados e senadores integrantes da comissão mista para normatização dos direitos da PEC das Domésticas, a possibilidade de introdução de “banco de horas” para os trabalhadores, bem como a dificuldade em definir demissão sem justa causa para a categoria. Apesar disso, ainda não houve decisão definitiva quanto ao FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A respeito da multa de 40% sobre o montante do FGTS do trabalhador, em caso de demissão sem justa causa, os parlamentares consideram a ideia de reduzir o percentual para […]

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse nesta quinta-feira (28/3) que a regulamentação de dispositivos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas ocorrerá em até 90 dias. A PEC, que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deve ser promulgada em lei na próxima terça-feira (2/4). Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de regulamentação, que irá definir como deverão ser aplicados. […]

O filósofo Jean Duvignaud, constata o aniquilamento do dinamismo coletivo pelas ideologias mais sedentas de poder e organização do que de mudanças. “De fato, se tiver que haver uma luta final, esta irá se dar entre os que pensam que a existência humana se reduz a um código (e portanto vale mais esmagar a vida para que sobreviva esse código) e os que pensam que, da histeria, podem surgir formas até então desconhecidas, inéditas, insuspeitáveis.” Outro dia, lendo uma das muitas bobagens escritas a título de “doutrina ambiental”, pude, embasbacado, “entender” que “a justiça ambiental” é uma espécie de “protótipo […]

Em ação civil pública movida pelo MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho do estado do Rio de Janeiro), a companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, em razão das demissões em massa realizadas pela empresa ao assumir o controle da Webjet, no final do ano passado. A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que a Gol faça a reintegração dos cerca de 850 funcionário demitidos, sub multa diária de R$ 100 por trabalhador, em caso de não cumprimento. Se houver demissões a partir da sentença, a multa passa a ser de […]