Em relação à união estável, assinale a alternativa correta. (A) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura. (B) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato. (C) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável. (D) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público. Resposta: alternativa C. […]

A Justiça do Trabalho, em seus julgados, sempre tem enfatizado que a negociação coletiva não pode impor condição diferenciada para que os trabalhadores tenham direito ao percebimento da PLR como, por exemplo, somente aquele que permanecer na empresa até o dia 31 de dezembro fará jus ao PLR ou que o trabalhador que pedir demissão no curso do período de apuração perde o direito ao PLR, ainda que de forma proporcional, conforme se vê do julgado abaixo transcrito oriundo do Tribunal Superior do Trabalho: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS […]

Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. A missão é compartilhada pelos 33 ministros da Corte. Juntos eles julgam mais de 300 mil processos por ano. No comando da Corte está o seu presidente, que acumula as atribuições de magistrado com a de administrador de uma mega estrutura que reúne aproximadamente três mil servidores. Quem ocupa esse cargo atualmente é o ministro Felix Fischer. Na área jurisdicional, além de comandar a […]

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa da elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que torna o advogado indispensável nos inquéritos policiais. Marcus Vinicius tratou do tema nesta terça-feira (22/10) com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado”, afirmou o presidente. “Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser […]