Projeto de autoria do Senador José Agripino (DEM-RN), já aprovado no Senado por unanimidade e atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados (PLP 6625/2013) cria regime tributário diferenciado para empresas de tecnologia nas áreas de informática e internet. Em suma, o projeto visa conceder isenção de todos os impostos federais para startups de tecnologia pelo período de dois anos, prorrogáveis por mais dois, desde que tenham receita bruta trimestrial igual ou inferior a R$ 30.000,00 e no máximo 4 funcionários. Por receita bruta, para os fins do mencionado PL, entender-se-á o produto da venda de bens e serviços nas […]

Ao comprar um imóvel é muito comum a apresentação de uma proposta escrita, sendo essa um formulário entregue pelo corretor, que é o intermediário da negociação, ao comprador. O adquirente preenche o documento recebido com seus dados pessoais e os termos da oferta para a compra. Esse formulário, por sua vez, é entregue ao titular do domínio do bem vendido para apreciação. Tal documento representa o início do vínculo contratual que se formará entre o vendedor, geralmente uma construtora no caso de imóveis novos, e o consumidor final. Diante dessa situação surgem algumas dúvidas: qual a força vinculante deste documento? […]

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer a inclusão do feminicídio no Código Penal como uma forma qualificada de homicídio. Segundo a proposta, a pena de reclusão seria de 12 a 30 anos. Para os defensores da proposta,a tipificação é uma resposta aos números alarmantes de assassinatos de mulheres e à resistência do Poder Judiciário de considerar as espeficidades deste tipo de homicídio. O PLS (Projeto de Lei do Senado) 292/2013 passou na Comissão de Constituição e Justiça em abril deste ano e está pronto para ser votado pelo Plenário. O feminicídio é um crime de ódio contra […]

Quando um trabalhador pede ressarcimento, seis anos após o fim de uma ação trabalhista, por contra de honorários advocatícios pagos, a prescrição a ser reconhecida não é de natureza civil, mas sim trabalhista, uma vez que o pedido formulado pelo trabalhador na nova ação decorre dos créditos que foram reconhecidos na ação proposta anteriormente. Foi esse o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao julgar um caso de um trabalhador que ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado contra a mesma […]