É claro que quando as pessoas se casam a primeira preocupação, ao menos na maioria dos casos, não é com o regime de bens que será adotado entre o casal. No entanto, com o passar dos anos, pode-se constatar que esta despreocupação inicial pode trazer várias consequências, legais, patrimoniais e também sucessórias. As consequências patrimoniais e também as sucessórias decorrem do regime de bens que será adotado no casamento ou na união estável, dentre os previstos no Código Civil Brasileiro, quais sejam: (a) comunhão universal de bens; (b) comunhão parcial de bens; (c) separação total de bens e (d) participação […]

Para que fique caracterizada uma relação de consumo, necessário a presença de alguns requisitos legais, especialmente o produto ou serviço à disposição do mercado de consumo, o fornecedor e, por fim, o consumidor. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Mas, tanto a doutrina como o entendimento jurisprudencial evoluíram e aprofundaram a interpretação do que seria o consumidor como destinatário final de um produto ou serviço. A teoria sobre o conceito do consumidor mais aceita é a teoria finalista, […]

O empregado ou empregador que deseja terminar um contrato de trabalho deve notificar a outra parte antecipadamente, através do aviso prévio. Previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o aviso prévio é um instrumento que visa garantir que as duas partes tenham um tempo para se organizarem antes do fim do vínculo trabalhista. Nos últimos anos, novas legislações trouxeram alterações importantes ao aviso prévio. Em 2011, a Lei nº 12.506 aumentou o prazo do aviso prévio de 30 dias para, pelo menos, 30 dias e mais 3 dias por ano de serviço, limitado ao máximo de 90 dias. Em […]

É certo que a marca é um importantíssimo ativo para toda e qualquer empresa, pois ela é a identidade da empresa e do produto e, consequentemente, o elo direto de ligação com o consumidor. É a marca que diferencia uma empresa da outra, e que identifica esta empresa e seus produtos. Em um pequeno exercício, basta que imaginemos quantos produtos compramos ou deixamos de comprar com base na confiabilidade que temos em determinada marca ou distribuidor. Todos nós somos consumidores e bem por isso sabemos que o público alvo de um determinado segmento irá se guiar por fatores como preço, […]