Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a compra do produto foi motivada pela falsa expectativa quanto à cura da doença e que houve exploração da situação de vulnerabilidade de um pai cujo […]

Após ter sua loja de roupa assaltada, em São Paulo, Ivone (o nome é fictício) ouviu uma proposta desconcertante dos policiais do bairro: se recebessem um “cafezinho” todo mês, eles patrulhariam seu quarteirão com “atenção especial”. Quando a luz da loja foi cortada por falta de pagamento (o boleto de cobrança se extraviou), funcionários da empresa de eletricidade também mostraram seu apreço pela tradicional bebida brasileira. “Com um café”, seria possível efetuar o pagamento sem que o estabelecimento ficasse às escuras por dois dias, disseram. “Quem tem um negócio no Brasil sabe que sempre há dois jeitos de se resolver […]

Quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em abril de 1989, o ministro Francisco Rezek sabia da missão que o aguardava nos meses seguintes: chefiar as primeiras eleições presidenciais do Brasil depois de 25 anos de ditadura. E, neste sábado (15/11), completam-se exatos 25 anos que o país ia às urnas pela primeira vez desde a abertura “lenta, gradual e segura” para escolher seu presidente da República. Depois de um quarto de século de repressão, foi em um feriado de Proclamação da República que 82 milhões de brasileiros puderam escolher entre 21 candidatos, das mais diferentes correntes e tendências […]

No princípio era o verbo (judicial)? Quem diz o direito? Kelsen e sua maldição… Poderia simplesmente continuar a coluna da semana passada. Mas, não. A segunda e a terceira parte ainda virão. Na verdade, esta reflexão é apenas um efeito colateral da temática. Como sabemos, Kelsen disse, de forma pessimista, derivada de seu relativismo moral, que a interpretação feita pelos juízes na sentença é um ato de vontade. Mas, qual é a consequência disso? Simples: ao fim e ao cabo, se a sentença judicial é um ato de vontade, produzindo o juiz uma norma individual, então o direito acaba sendo […]