42 e 28. Estes são os números de decisões do STF citadas, respectivamente, nos votos dos ministros Celso de Mello e Teori Zavascki no último HC referente a prisões efetuadas na operação “lava jato” (HC 127.186/PR). O que explica esses números? E o que eles significam? A diferença não se explica pela extensão dos votos, que têm mais ou menos o mesmo tamanho. Tampouco podemos dizer que cada uma das posições defendidas pedia uma “quantidade” diferente de precedentes para se sustentar. Na verdade, as referências aos precedentes vão sendo costuradas na argumentação de cada um dos ministros para sustentarem decisões […]

As medidas do pacote anticorrupção lançado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente Dilma Rousseff não surpreenderam a organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, que considera as ações anunciadas necessárias, mas não suficientes. Segundo a diretora-executiva da entidade, Natália Paiva, durante a campanha eleitoral do ano passado, a presidenta já tinha prometido adotar novos mecanismos para combater a corrupção no país. “O discurso corrente é o foco em medidas punitivas, como é o caso deste pacote. A pessoa comete o ilícito e depois sofre a punição. Nós acreditamos que,  para adotar medidas estratégicas de combate à corrupção, o foco principal tem que […]

Na sessão plenária de quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37). Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações […]

“É difícil melhorar nossa condição material com leis boas, mas é muito fácil arruiná­-la com leis ruins.” –   Franklin Delano Roosevelt Inúmeros artigos já foram publicados desde a aprovação, na Câmara Federal, do texto base do Projeto de Lei que visa regulamentar a Terceirização (PL 4330/04). Difícil, então, não incorrer em repetição, todavia, vale o risco… Ninguém merece sentir­-se sufocado por palavras não ditas. O conflito entre capital e trabalho é antigo, sabemos bem… Que o capitalismo é selvagem, também não é novidade. Só que nas últimas semanas, no Congresso Nacional, o capital tem agido como verdadeiro rolo compressor, como […]