Material contribuirá para a transparência nas prestações de contas e nos registros contábeis das entidades de todo o País Acaba de ser produzido um material que irá se tornar o livro de cabeceira dos profissionais que atuam com o Terceiro Setor, o Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor – Aspectos de Gestão e de Contabilidade para Entidades de Interesse Social. A produção do material é uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade, da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e da Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) e visa ajudar as […]

A “cultura do litígio” dos brasileiros é responsável pela sobrecarga do Judiciário, por onde tramitam 90 milhões de processos. O diagnóstico foi apresentado por dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Daldice Maria Santana de Almeida e o advogado José Norberto Lopes Campelo, em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). As indicações de Daldice Maria Santana de Almeida e de José Norberto Lopes Campelos foram aprovadas pela CCJ e seguem agora para votação no Plenário do Senado. Daldice Almeida apoiou sugestão do senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da CCJ, de […]

A Lei 12846/13, denominada de “Lei Anticorrupção”, foi promulgada em 2013, com foco na definição da responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas em casos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. No entanto, foi necessário mais de um ano e uma série de escândalos de corrupção para que fosse levada a sério. No dia 18 de março de 2015, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto 8420/15, definindo as diretrizes para a aplicação da lei anticorrupção. Ninguém pode negar que a promulgação de uma lei destinada a responsabilizar pessoas jurídicas por práticas de corrupção contra a administração […]

Entrou em vigor a lei (13.134/15) que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal, uma das medidas do ajuste fiscal. O projeto de conversão à Medida Provisória 665/14, que originou a lei, foi sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, com dois vetos. A proposta foi aprovada pela Câmara no início do mês passado. Foi vetado ponto aprovado no Congresso que diferenciava a concessão do seguro-desemprego para o trabalhador rural em relação ao trabalhador urbano. Hoje, as regras são as mesmas para os dois e isso deve permanecer, se […]