O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. Frutos das atividades da comissão de juristas que trabalhou por dois anos no ajuste do CDC a uma nova realidade econômica, as duas matérias vão agora a votação em turno suplementar para depois […]

Estamos a uma semana do prazo final de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e muitos problemas no preenchimento e validação permanecem para os profissionais destacados a transmiti-la. Segundo dados da Receita federal, foram entregues até o momento cerca de 30% das declarações esperadas para este ano. Este indicador era totalmente esperado. Desde o mês de agosto o programa validador da ECF foi alterado diversas vezes, incluindo novas versões e atualização de tabelas. Diversos órgãos e associações de classe tem solicitado a prorrogação do prazo, mas segundo indicações do fisco a data limite será mesmo dia 30 de setembro de […]

Terceiro Setor é o nome que se dá a todas as associações e entidades sem fins lucrativos que são organizadas pela sociedade civil, com o intuito de auxiliar o poder público em questões de cunho social, de interesse ou necessidade da sociedade. São agregações privadas de utilidade pública que são mantidas, normalmente, por meio de doações de empresas e particulares. Só que alguns modelos de organizações que se inserem no Terceiro Setor, como as Organizações Não Governamentais , as ONGs, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as OSCIPs, costumam receber verbas públicas para a manutenção de seus […]

Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do STJ no julgamento de dois recursos repetitivos. A seção decidiu que “é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente“. Os recursos julgados tiveram origem em Minas Gerais. Em […]