A aprovação do projeto de lei de proteção de dados pessoais merece comemoração. Se sancionado, finalmente inserirá o Brasil no rol de mais de 100 países com tratamento legislativo específico sobre o assunto. Artigos e entrevistas recentes cuidaram de progressos, desafios e impactos da nova lei. Contudo, um tópico ainda chama atenção: haveria vício de iniciativa e, portanto, inconstitucionalidade, na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)? Um passo atrás: no mérito, uma autoridade forte, específica e independente está em consonância com boas práticas internacionais. Não se trata de modelo necessário, visto haver diferentes arranjos possíveis, mas sua […]

Com a mudança de entendimento do STF em 2016, autorizando o cumprimento antecipado da pena após confirmada sentença condenatória em 2ª instância, popularizou-se a equivocada ideia de que a mudança visa atacar a famigerada prescrição das ações penais, que, por sua vez, seria resultado de excessivos recursos ajuizados pelas defesas criminais, e que os três (a prescrição, os recursos e as defesas criminais) seriam a principal causa da impunidade. É importante ressaltar que a causa primeira de impunidade não se relaciona com a prescrição criminal, mas, sim, com a má qualidade das investigações policiais, ora inexistentes, ora ineficazes, resultando no […]

Os currículos das faculdades mais antigas e (talvez por isso e apenas por isso) mais tradicionais do Brasil remontam basicamente ao currículo do século XIX. O foco permanece no estudo dogmático do Direito e, quando há inovação, ela tem uma inspiração mais ideológica ou idealista do que pragmática. Por isso tornou-se corrente o discurso de que elas não estão preparando adequadamente o advogado do século XXI. O advogado do século XXI deve ser pragmático e realista, além de conseguir raciocinar numericamente e conectado com as novas tecnologias, utilizando o inglês como linguagem dos negócios. Até por isso, uma educação em […]

A proximidade das Eleições do ano de 2018 trouxe à tona o debate acerca da publicação e propagação de notícias falsas, ou, como encontra-se mais popularmente definido pelo anglicismo, de fake news, bem como de seu impacto no processo eleitoral. Este artigo abordará desde os conceitos mais elementares ao tema, passando pela sua análise jurídica, analisando as ferramentas de combate à disseminação de notícias falsas, e terminando com uma análise prognóstica acerca das tendências observadas nos nossos Tribunais. 1. Conceituação Segundo o Dicionário de Cambridge o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, […]