Artigos
14 de julho de 2012
A Faculdade Porto-Alegrense – FAPA tradicional Instituição de Educação Superior com mais de quarenta anos de reconhecida atuação lança seu MBA em Contabilidade e Finanças para o Terceiro Setor. O MBA em Contabilidade e Finanças – Terceiro Setor se destina a profissionais de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia e de áreas afins e busca formar profissionais com capacidade de análise e de reflexão críticas direcionadas à interpretação e aplicação das normas legais e contábeis específicas para entidades sem fins lucrativos, certificadas ou não, como Entidades Beneficientes de Assistência Social (Hospitais, Entidades de Ensino e de Assistência Social). Concomitantemente, […]
13 de julho de 2012
Recentemente a Suprema Corte dos Estados Unidos da América entendeu — considerado o sistema legal vigente naquele país — que, de fato, o Estado não pode obrigar um indivíduo a comprar um seguro de saúde. Mas, por outro lado, pode sim cobrar tributo daqueles que não o possuem. É que uma das soluções encontradas pelo Congresso Nacional para solucionar ou, ao menos amenizar, a grave situação enfrentada pelo sistema público de saúde dos EUA foi justamente a de que os cada um dos Estados do país obrigasse os indivíduos a comprar seguros privados de assistência à saúde. Depois de ler […]
18 de junho de 2012
Parte I CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE O art. 195, §7º, da Constituição Federal determina que: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: …………………………………………………………………………………… § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A primeira questão que se levanta é: existe diferença entre contribuições sociais e contribuições para a seguridade social? A leitura conjunta […]
7 de maio de 2012
No dia 4 de maio, na sede da UMBRASIL, reuniram-se, para tratar da sustentabilidade dos (as) religiosos (as), além de Dilma Alves; Dr. Mauro Seraphim; Ir. Sandro Bobrzik; Marcos Másera e Dr. Bernard Ribeiro, em nome dos Maristas e, pela UMBRASIL, Ir. Valdícer Fachi e Monica Kondziolková, tendo como convidada especial Arlete Moraes, da PMBCS, representantes dos Salesianos e Salesianas – Escritório de Advocacia MBSC (Dr. Dyogo Patriota, Dr. Hugo Sarubbi, Dra. Vanessa Martins e Dr. Felipe Magalháes); da Congregação do Imaculado Coração de Maria – Kinsel Advogados (Dr. Fábio Adriano Kinsel); dos Lassalistas (Ir. Olavo José Dalvit, Ir. Waldemiro […]
12 de abril de 2012
Os descontos nas mensalidades escolares de entidades educacionais beneficentes e sem fins lucrativos
Antes de abordarmos a questão dos descontos em mensalidades escolares, cumpre esclarecer que a fixação de mensalidades escolares é matéria regulamentada em lei, de forma que não fica ao livre arbítrio da entidade educacional. Sob este aspecto, cumpre salientar que desde 1941 há ingerência estatal no setor, quando foi publicado o decreto-lei 3.200, que previa descontos obrigatórios[1] para pais que tivessem mais de um filho na mesma escola. Atualmente, as fixação das mensalidades escolares obedece ao disposto na Lei 9.870, de 23.11.1999(DOU 24.11.1999). Nos termos da referida lei, o valor das anuidades ou das semestralidades escolares deverá ter […]
12 de abril de 2012
A ação em cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, é tema de bastante controvérsia em Tribunais Regionais do Trabalho, TST e STJ. Com a publicação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. É inegável que com a Emenda Constitucional nº.45/2004, o constituinte derivado teve a intenção de inovar e expandir a competência da Justiça do Trabalho de relações de emprego, para relações de trabalho. Alterou o […]
12 de abril de 2012
A Kinsel Advogados Associados participou do 33◦ Encontro Catarinense de Hospitais, evento ocorrido de 14 a 16 de setembro de 2011, Arena Multiuso em São José, evento promovido pelo Instituto Sante, com apoio da Associação dos Hospitais do estado de Santa Catarina Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul. O CONSAÚDE, Congresso Estadual das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do RS e Exposição de Produtos e Serviços de Saúde, é o maior evento do sul do país voltado ao segmento hospitalar filantrópico. Além do já tradicional stand, no qual são prestadas informações jurídicas, este ano o sócio Rafael […]
12 de abril de 2012
O presente artigo se trata de uma consulta que nos foi feita por um hospital cujo nome, por questões éticas, é omitido neste parecer. A Consulente apresenta situação fática urgente, constante da negativa das operadoras de planos de saúde de pagar faturas já emitidas e futuras, nas quais o valor dos medicamentos utilizados como insumos na prestação do serviço tenham sido faturados com base na tabela Brasíndice. Alegam as operadoras de planos de saúde que a Resolução nº 3, de 04 de maio de 2011, publicado no DOU em 06 de novembro de 2009, da Câmara de Regulação do […]
12 de abril de 2012
O presente artigo tem por escopo trazer luz a um tema atual, importante, mas que, com a devida vênia, tem sido tratado sem a devida profundidade e isenção. Nos vários encontros dos quais participamos, ora como palestrantes, ora como ouvintes, percebemos que há profissionais do Direito que empreendem uma verdadeira “cruzada contra as cisões”, os que não impõem limites às cisões e as aconselham. Entendemos que a questão não se resume à dicotomia do “certo e errado”. No Direito e especialmente sobre este tema o que há são oportunidades, escolhas e consequências, que devem ser pesadas para a tomada […]
12 de abril de 2012
O presente estudo tem por objeto uma breve análise do requisito gratuidade para as entidades de saúde, exigido para a fruição da imunidade às contribuições para a seguridade social, prevista no parágrafo sétimo, do artigo 195, da Constituição Federal, em razão do constante questionamento da chamada “diferença de custo do SUS”. Primeiramente temos por obrigação científica identificar o instituto jurídico como imunidade, muito embora a redação do parágrafo sétimo, do artigo 195, da Constituição Federal traga a expressão isenção. Além desta primeira ponderação, trataremos como sinônimos: entidades beneficentes e entidades filantrópicas, mesmo conhecendo a diferenciação doutrinária e jurisprudencial. Dito isso, cumpre adentrar […]