Entende-se para fins de apuração do imposto de renda pelo lucro real como operacionais, ou seja, dedutíveis da base de cálculo, as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. São consideradas necessárias aquelas despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. E as despesas operacionais admitas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (Art. 299 do RIR/99). Assim, despesa operacional dedutível é toda aquela que é necessária, normal ou usual. Basicamente, são três os requisitos […]

A doutrina e a jurisprudência costumam classificar os tributos quanto à finalidade ou quanto à função predominante em tributo fiscal e extrafiscal. Com base nos ensinamentos de Ricardo Alexandre, fala-se em tributo de finalidade fiscal quando sua função principal é arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos, mesmo que ele, de forma secundária, também tenha outros reflexos. Já o tributo de finalidade extrafiscal é aquele que tem como função preponderante alcançar objetivos distintos da arrecadação, basicamente objetiva uma intervenção econômica ou social (ALEXANDRE, 2015). Nas palavras de Sacha Calmon: A extrafiscalidade, basicamente, é o manejo de figuras tributarias, diminuindo ou exasperando o […]

O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . O lucro que excede a base de cálculo do IRPJ pode ser distribuído para pessoas físicas – como sócios eacionistas das empresas – sem a incidência do imposto. O percentual tributado pelo IRPJ […]

Foi noticiado recentemente (sítio da RFB, em 29/04/2016) que a Receita Federal passará a exigir das empresas contribuintes informações a respeito dos seus beneficiários finais e outros arranjos legais. A identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais – leia-se planejamento tributário -, especialmente quando houver a localização dos mesmos fora do país, tem se revelado um  desafio ao Fisco para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial, consolidando uma manifestação da cooperação internacional contra tais condutas lesivas aos Estados. O beneficiário final é a pessoa natural que, […]