Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal. Especificamente quais procedimentos continuam seguindo o anterior CPC/73 ou já devem ser convertidos para o atual CPC/2015. Em baila a delimitação da “teoria dos atos isolados”, abraçada pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.404.796) e sinalizada pela legislação quando aduz que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados […]

Esta coluna apresenta para análise um caso em que ocorreu uma cisão parcial de uma empresa, com transferência de valores passivos (provisões de IRPJ/CSLL); mas o fisco federal autuou porque o passivo transmitido seria maior que o contabilizado. E, como a operação ocorreu entre pessoas jurídicas de um mesmo conglomerado econômico, a situação foi enquadrada como distribuição disfarçada de lucros, pois “no momento em que transferiu um passivo maior que o existente, beneficiou as referidas pessoas jurídicas, se enquadrando perfeitamente na hipótese prevista no inciso VI do art. 464 do RIR/1999”. O contribuinte se defendeu apontando que “nessas circunstâncias é […]

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que a parte autora (Lar da Mônica) – entidade beneficente de assistência social substituta -, ora apelante, possui isenção de tributos sobre produtos importados recebidos por doação de representações diplomáticas, uma vez que cumpriu os requisitos necessários ao deferimento da isenção, nos termos do art. 34 da Lei 8.2018/1991, bem como do art. 1º da Portaria MEFP 294/1992. A decisão reforma a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a autora é terceira pessoa […]

O que acontece com quem já tinha patrimônio fora do País e nunca declarou? Entrega deste ano tem novidades; confira Longe de ser maioria, mas dentro dos planos de arrecadação da Receita Federal, estão os contribuintes que possuem bens no exterior. Igualmente a quaisquer outros bens, eles devem constar na declaração de Imposto de Renda. O período de declaração do IR já está aberto, segue até 29 de abril e o programa está disponível para download nos mais diversos sistemas operacionais (faça o download aqui) para os esperados 28,5 milhões de contribuintes. Mas o que acontece com quem já tinha […]