A prisão preventiva do senador Delcídio Amaral pegou a maioria dos brasileiros de surpresa. Nunca antes na democracia desse país um senador havia sido preso preventivamente. A conjuntura política pode explicar em parte o que aconteceu. Mas há também algumas explicações institucionais para o fato inédito: as condições para a prisão de Delcídio tomaram tempo e foram se sedimentando a partir de um processo gradual de aprimoramento das instituições. O PGR tende a ser bem-sucedido em suas interações com o Supremo. Resultados do mais recente relatório Supremo em Números, ainda inédito, mostram que a Procuradoria-Geral da República tem taxa de […]

Embora disseminada, a ideia de que no Brasil o Executivo é quem legisla parece ultrapassada. Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em outubro mostra que, entre 2005 e 2014, o protagonismo na elaboração de políticas públicos foi deixando de ser do Executivo para ser do Legislativo, principalmente por meio das comissões permanentes das duas casas do Congresso Nacional. De acordo com o levantamento, entre 1989 e 2004, as leis de iniciativa do governo (tanto projetos enviados ao Congresso quanto medidas provisórias) giravam em torno de 60% do total de textos legislativos aprovados no país. A partir de […]

Quem nunca deixou aquele carnê da lojinha atrasar? Ou esqueceu aquele boleto no fundo da gaveta e não pagou? Atire a primeira pedra quem nunca fez, ou melhor, deixou de fazer. Pois bem, o direito de cobrança de uma divida é legitimo. É direito do fornecedor. Já que forneceu o produto, ou serviço, mas não recebeu. E não têm a coisa mais chata para um devedor do que aquela cobrança quase que diariamente, sendo ela feita, por ligações, e-mail, carta, mensagem de texto. Mas atenção! Tudo tem limite. O fornecedor não poderá exceder-se no exercício regular de seu direito de […]

Com a discussão das chamadas “pedaladas fiscais” como potencial fundamento para um impeachment, a recente rejeição, pelo TCU, das contas do exercício de 2014 da Presidente Dilma, ganhou destaque sem precedentes na imprensa. Mas, em termos fiscais e jurídicos, o que são exatamente as “pedaladas”? No jargão dos especialistas do orçamento público, o termo “pedaladas” sempre foi usado para definir um atraso de pagamento, quando uma despesa pública que venceria em certa data acaba sendo, de uma ou outra forma, postergada. O compromisso do governo em nada muda, mas a postergação permite reduzir temporariamente um gasto e fabricar um breve efeito de […]