A Lei 12846/13, denominada de “Lei Anticorrupção”, foi promulgada em 2013, com foco na definição da responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas em casos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. No entanto, foi necessário mais de um ano e uma série de escândalos de corrupção para que fosse levada a sério. No dia 18 de março de 2015, a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto 8420/15, definindo as diretrizes para a aplicação da lei anticorrupção. Ninguém pode negar que a promulgação de uma lei destinada a responsabilizar pessoas jurídicas por práticas de corrupção contra a administração […]

Entrou em vigor a lei (13.134/15) que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal, uma das medidas do ajuste fiscal. O projeto de conversão à Medida Provisória 665/14, que originou a lei, foi sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, com dois vetos. A proposta foi aprovada pela Câmara no início do mês passado. Foi vetado ponto aprovado no Congresso que diferenciava a concessão do seguro-desemprego para o trabalhador rural em relação ao trabalhador urbano. Hoje, as regras são as mesmas para os dois e isso deve permanecer, se […]

*Este artigo é um dos vencedores do concurso “Criando Aplicativos para a Agilização da Justiça”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Seus autores ficaram na 9ª posição. A entrega dos prêmios será feita no dia 15 de junho. Com o advento do recém-publicado Código de Processo Civil, a celeridade processual, corolário da razoável duração do processo, ganhou destaque inegável no âmbito do Poder Judiciário como um todo. Objetivando dar máxima eficácia a tal princípio, se demonstra essencial que as inovações tecnológicas sejam consideradas como avanços favoráveis a […]

Com o amadurecimento das organizações de prestação de serviço jurídico, os escritórios de advocacia e o papel dos seus profissionais, sejam os sócios, advogados ou administrativos, vem mudando também. E tanto o escritório, quanto seus integrantes, devem ficar atentos. Os escritórios, nas últimas duas décadas, de maneira mais acentuada, têm encontrado um mercado muito mais ávido por serviços jurídicos, seja pelo surgimento de novos mercados, pela profissionalização das estruturas, pela regulamentação deste novo mercado, pela necessidade de se preparar para uma maior competitividade e a proximidade com um mercado global, dentre outros motivos. Tudo isto tem proporcionado o crescimento dos […]