Na sessão plenária de quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37). Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações […]

“É difícil melhorar nossa condição material com leis boas, mas é muito fácil arruiná­-la com leis ruins.” –   Franklin Delano Roosevelt Inúmeros artigos já foram publicados desde a aprovação, na Câmara Federal, do texto base do Projeto de Lei que visa regulamentar a Terceirização (PL 4330/04). Difícil, então, não incorrer em repetição, todavia, vale o risco… Ninguém merece sentir­-se sufocado por palavras não ditas. O conflito entre capital e trabalho é antigo, sabemos bem… Que o capitalismo é selvagem, também não é novidade. Só que nas últimas semanas, no Congresso Nacional, o capital tem agido como verdadeiro rolo compressor, como […]

Foi publicado, em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Disposição dessa natureza encontraria fundamento na Lei nº 10.865/04 que, em seu art. 27, § 2º, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer referidas alíquotas. Em vista disso, a partir de 1º de julho de 2015, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação não-cumulativo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, que se encontravam submetidos à alíquota zero, devem […]

No mês de março é comemorado o dia mundial do consumidor, exatamente no dia 15, pois foi nesta data que o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, discursou claramente sobre os direitos dos consumidores. Expressamente o presidente salientou que o consumidor tem o direito à segurança, à informação, bem como o direito de ser ouvido. Ao expressar tal posição, Kennedy provocou debates sobre o tema em diversos países, sendo tal data considerada um marco mundial para os direitos dos consumidores. No Brasil os consumidores estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) que, com o passar […]