27 de junho de 2014

Órgãos de defesa do Consumidor poderão atender pela internet

Projeto de lei prevê que os órgãos públicos de defesa do consumidor passem a ser obrigados a atender os consumidores também pela internet.  A justificativa para a mudança é que, atualmente, os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, só fazem atendimento presencial, o que, na maioria dos casos, faz com que o consumidor desista de reclamar. A mudança traria uma maior acessibilidade dos órgãos para com o consumidor. Depois de aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Cidadania da […]
19 de junho de 2014

Não há união estável se suposto companheiro volta a viver com a ex-mulher

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria receber benefício de um segurado da Previdência Social morto em 2009. A autora alegava que havia vivido com ele em união estável durante nove anos. Afirmou que o companheiro era separado judicialmente, em processo consensual, mas que a separação não havia sido averbada na certidão […]
13 de junho de 2014

Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção

Nos dias que antecedem a abertura oficial da Copa do Mundo, algumas empresas ainda têm dúvidas se liberam seus funcionários para assistir os jogos da Seleção Brasileira. Enquanto isso, alguns municípios já decretaram feriado. Para a advogada Paula Santone Carajelescov, sócia e coordenadora da área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a empresa não tem obrigação de dispensar seus funcionários nos dias de jogos, caso não haja decretação de feriado. “Não há no ordenamento jurídico trabalhista qualquer dispositivo legal que garanta o direito de paralisar suas atividades ou mesmo de ausentar-se do trabalho durante os dias de jogo sem […]
6 de junho de 2014

O papel das áreas administrativas num escritório de advocacia

Toda empresa precisa de áreas de apoio, de suporte, que ajudem na administração e organização da sociedade, liberando as áreas de negócio para o bom desempenho de suas atividades fins, que estão relacionadas com o propósito da sociedade, de modo a entregar o melhor produto ou serviço. Os escritórios de advocacia mais organizados já descobriram a importância e necessidade de se ter áreas administrativas bem constituídas e ajustadas ao seu tamanho e objetivo. Esta percepção e implantação vem obrigando aqueles escritórios que não davam a devida importância para estas áreas a também se organizarem, sob o risco de não conseguirem […]