O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLDO-2015). De acordo com o texto, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,71% e atingir R$ 779,79 a partir de janeiro de 2015. Atualmente o valor do mínimo é de R$ 724, 00.

Entre as prioridades do PLDO 2015 foram listados o Plano Brasil Sem Miséria (PBSM), o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida. O documento, elaborado pelo Planejamento, estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.

Desta forma, para 2015, o governo estima um crescimento 3% para a economia e uma taxa de inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), de 5% ao ano. A projeção para o superávit primário do setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, ou 2,50% do Produto Interno Bruto (PIB), que representa o total de bens e serviços produzidos no País.

Com o abatimento de R$ 28,7 bilhões referentes ao Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário mínimo do governo central é de R$ 114,7 bilhões, ou 2% do PIB. O superávit primário é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública. O esforço previsto para estados e municípios neste sentido é de R$ 28,7 bilhões, ou 0,50% do PIB.

De acordo com o Planejamento, a meta do resultado primário será elevada se as reestimativas da taxa de crescimento real do PIB forem superiores à estimativa constante do PLDO2015.

O governo federal também deverá compensar uma eventual frustração do resultado primário dos estados e municípios, afirma o texto do documento.

O PLDO visa, principalmente, orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. O projeto precisa ser enviado anualmente pelo Poder Executivo ao Congresso até 15 de abril, para análise e votação. O Legislativo deve aprovar o texto até 30 de junho. Se não for aprovada a proposta nesse período, o Congresso não pode entrar em recesso em julho e os trabalhos legislativos são prorrogados. Com base no PLDO, o Congresso elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser aprovado até agosto.

Esforço primário maior

Para alcançar o superávit primário projetado, o governo federal o governo informa no documento que deverá fazer um esforço maior, com o aumento das receitas decorrentes do crescimento do PIB; com o controle das despesas e melhoria da qualidade dos gastos; e com a redução dos estímulos, subsídios e desonerações.

Tudo isso deve resultar, segundo a proposta do governo, no fortalecimento dos fundamentos macroeconômicos do País a partir da redução da dívida pública (com outros países e entidades); no aumento da confiança na economia brasileira e na contribuição para ancorar as expectativas inflacionárias.

O PLDO 2015 prevê que, se o Orçamento não for sancionado até 31 de dezembro deste ano, algumas despesas poderão ser executadas, tomando-se por base a dotação do PLOA. Neste caso, incluem-se as despesas com liberação de 100% da dotação do PLOA, as despesas obrigatórias, bolsas de estudos, ações de prevenção a desastres, financiamento ao estudante, formação de estoque público, aplicação mínima na Saúde, investimentos do Ministério da Educação, investimentos do PAC; investimentos de empresas estatais, despesas executadas em duodécimos mensais e todas as demais despesas de custeio e investimento.

Fonte: Contexto Jurídico