Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA sancionou lei, que estabelece o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. A Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores no país. O texto ainda prevê a proibição do acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede e também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais pela web. O grande destaque da Lei é a chamada neutralidade da rede, que […]

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLDO-2015). De acordo com o texto, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,71% e atingir R$ 779,79 a partir de janeiro de 2015. Atualmente o valor do mínimo é de R$ 724, 00. Entre as prioridades do PLDO 2015 foram listados o Plano Brasil Sem Miséria (PBSM), o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida. O documento, elaborado pelo Planejamento, estabelece metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas […]

No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício. A decisão, inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada pela Segunda Turma ao julgar recurso interposto pelo INSS. A autarquia questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que garantiu o direito de o segurado se aposentar com proventos proporcionais, considerando como atividade principal a que representava […]