27 de março de 2014

OAB garante recolhimento legal do ISS de sociedades de advogados

O juiz federal substituto da 3ª Vara da Justiça Federal do Piauí, Adrian Soares de Freitas, deferiu medida liminar em favor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Seccional Piauí, relativo aos regimes de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) aplicados pela Prefeitura Municipal de Teresina. O processo de nº 0000597-41.2014.4.01.4000 foi impetrado pela OAB-PI contra o Secretário de Finanças do município de Teresina, apontando ilegalidade nas cobranças de ISS contra as sociedades de advogados. No final do ano 2013 e início de 2014, várias sociedades de advogados foram autuadas por não recolher o ISS pelo regime fixo. Para os […]
20 de março de 2014

A herança do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens

Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. Neste artigo abordaremos apenas a polêmica envolvendo o regime da comunhão parcial de bens, o regime legal que ainda tem sido o mais adotado. Na comunhão parcial de bens comunicam-se os bens amealhados pelo casal ou por um dos cônjuges na constância do casamento. Há que se diferenciar, no entanto, as relações de direito de família e direito de sucessões. No âmbito do direito de família, caso haja divórcio, os bens amealhados na […]
13 de março de 2014

O cerco ao contribuinte brasileiro

O contribuinte brasileiro está se transformando em um acossado, pois a cada dia que passa tem paulatinamente impedido seu acesso ao Poder Judiciário para discutir qualquer matéria tributária. Não há como, por exemplo, discutir uma atuação indevida perante o Poder Judiciário sem que se tenha que garantir a ação. Ou seja: só se poder litigar com o fisco se for ofertada garantia de que, no final da ação, se o contribuinte foi vencido, o tributo será pago. A situação se complica diante do fato de que a garantia prioritariamente deve ser em dinheiro, havendo muita resistência, seja dos juízes, seja […]
6 de março de 2014

Gestão Jurídica: Saiba como definir um plano estratégico de marketing

Montar um plano estratégico de marketing é essencial para qualquer empresa. É preciso definir metas, estabelecer quais serão os recursos utilizados, e também quais as etapas para se chegar aos resultados. Para Vanessa Scheer, diretora-executiva da Legal Strategy Consultoria e Treinamento, é fácil estabelecer metas e dizer aonde se quer chegar, porém o difícil é desenhar o caminho que será percorrido e colocá-lo em prática. Nos escritórios de advocacia, segundo Vanessa, o marketing é mais complexo. “Em primeiro lugar porque o advogado não aprende na universidade a ser um empreendedor e, em segundo lugar, porque ao se formar sai em […]