27 de fevereiro de 2014
Por seis votos a cinco, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não houve crime de formação de quadrilha para oito réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e os absolveu, em sessão desta quinta-feira (27/2). Com essa decisão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e outros seis condenados terão suas penas diminuídas e poderão cumpri-las em regime semiaberto. Na manhã desta quinta-feira, os ministros Teori Zavascki (foto) e Rosa Weber apresentaram os seus votos, absolvendo os réus. Na quarta (26), Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias […]
21 de fevereiro de 2014
Um auxiliar de serviços foi condenado em ação trabalhista proposta por ele, sendo declarado litigante de má-fé. Ele foi condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da empresa, acrescida de indenização de 5% sobre o valor atribuído da causa. O juiz Jony Carlo Poeta, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), entendeu que “está patente que o autor tentou alterar a verdade dos fatos. Agiu o obreiro de má-fé e descumpriu o dever processual de falar a verdade em juízo (art. 14, inc. I, do CPC) e alterou a verdade dos fatos […]
20 de fevereiro de 2014
Pautas recorrentes ao longo de 2013 voltaram a ocupar os trabalhos do Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) neste início de ano judiciário: recursos extraordinários com repercussão geral, em matéria tributária – versando uns sobre anterioridade nonagesimal para cobrança da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social), outros sobre imunidade de entidades filantrópicas em relação à mesma contribuição – além de recursos no bojo da Ação Penal 470 – desta vez, agravos regimentais interpostos em face de decisões do Relator que não haviam admitido embargos infringentes contra as condenações de 4 dos 38 réus da ação. Foram os debates havidos […]
17 de fevereiro de 2014
Conforme informamos em primeira mão, logo após nossa sustentação oral e julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira dia 13 de fevereiro de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, reconheceu a imunidade à contribuição ao PIS – de 1% sobre a folha de salários – para entidades certificadas. Diante deste julgamento, orientamos nossos clientes e interessados que: 1. O julgamento do processo 636941 manteve as decisões até então existentes, concedebdi o direito a não mais pagar a contribuição ao PIS, de 1% sobre a folha de salários, bem como condenando a União […]