28 de novembro de 2013

Lei anticorrupção abre novas possibilidades de carreira para advogados em compliance

Hoje nos dedicaremos brevemente a atual condição do chamado compliance e o direito. A corrupção é matéria muito latente na mente de todos os brasileiros. Atualmente há um movimento muito positivo, pois o país passa a discutir matérias antes esquecidas. Por várias vezes escrevi sobre a necessidade de criação de uma rígida legislação anticorrupção em nosso país, especialmente a chamada corrupção privada, que consiste no aliciamento de entes públicos por parte da iniciativa privada. Crime nefasto que foge a orbita das partes erradicando seus efeitos para todo mercado e atingindo de forma substancial a economia do país. A narrativa de […]
21 de novembro de 2013

Saiba como preencher um cheque de forma segura

Como ninguém nasce sabendo e muito banco por aí não dá a mínima para o correntista, neste breve artigo trataremos das formas mais adequadas para se emitir um cheque com segurança. Para isso precisamos entender os tipos de emissão. Ao portador – O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor máximo de R$ 100,00. Quando ultrapassado este valor o cheque obrigatóriamente deve conter a indicação do beneficiário. Nominal – A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o […]
14 de novembro de 2013

O que caracteriza a união estável?

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta. (A) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura. (B) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato. (C) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável. (D) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público. Resposta: alternativa C. […]
7 de novembro de 2013

Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados diferenciado por grupo de empregados da empresa

A Justiça do Trabalho, em seus julgados, sempre tem enfatizado que a negociação coletiva não pode impor condição diferenciada para que os trabalhadores tenham direito ao percebimento da PLR como, por exemplo, somente aquele que permanecer na empresa até o dia 31 de dezembro fará jus ao PLR ou que o trabalhador que pedir demissão no curso do período de apuração perde o direito ao PLR, ainda que de forma proporcional, conforme se vê do julgado abaixo transcrito oriundo do Tribunal Superior do Trabalho: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS […]