Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. A missão é compartilhada pelos 33 ministros da Corte. Juntos eles julgam mais de 300 mil processos por ano. No comando da Corte está o seu presidente, que acumula as atribuições de magistrado com a de administrador de uma mega estrutura que reúne aproximadamente três mil servidores. Quem ocupa esse cargo atualmente é o ministro Felix Fischer. Na área jurisdicional, além de comandar a […]

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa da elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que torna o advogado indispensável nos inquéritos policiais. Marcus Vinicius tratou do tema nesta terça-feira (22/10) com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado”, afirmou o presidente. “Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser […]

Nesta quarta-feira (16/10), o STF decidiu manter o prazo de 10 anos para que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão será aplicada a 19.306 processos semelhantes que tramitam em todas as instâncias da Justiça e aguardavam decisão do STF. Os ministros analisaram um recurso do INSS contra decisão da Justiça Federal de Sergipe, que determinou a revisão do benefício pago a uma aposentada. Ela pediu a isenção de […]