As recentes manifestações ocorridas no Brasil, que eclodiram com a questão do transporte público e foram incorporando diversas outras reivindicações trouxeram à tona o assunto das PECs (propostas de emendas constitucionais), como, por exemplo, a PEC 33 e PEC 37, sendo que a última foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 25 de junho de 2013, nitidamente devido à pressão popular. Nesse contexto, importante se faz conhecer todo o procedimento das emendas constitucionais, desde a elaboração da proposta até a efetiva aprovação e alteração constitucional. A Constituição Federal de 1988 é classificada pela doutrina como uma constituição rígida, haja vista […]