27 de junho de 2013

Considerações sobre PECs (Propostas de Emendas Constitucionais)

As recentes manifestações ocorridas no Brasil, que eclodiram com a questão do transporte público e foram incorporando diversas outras reivindicações trouxeram à tona o assunto das PECs (propostas de emendas constitucionais), como, por exemplo, a PEC 33 e PEC 37, sendo que a última foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 25 de junho de 2013, nitidamente devido à pressão popular. Nesse contexto, importante se faz conhecer todo o procedimento das emendas constitucionais, desde a elaboração da proposta até a efetiva aprovação e alteração constitucional. A Constituição Federal de 1988 é classificada pela doutrina como uma constituição rígida, haja vista […]
20 de junho de 2013

Possíveis desdobramentos das recentes manifestações assistidas no Brasil

Nas últimas semanas temos assistido a um movimento social que eclodiu nas principais capitais do Brasil e que começou protestando contra o aumento da tarifa do transporte público. Como um copo de água que vai enchendo até transbordar, a percepção generalizada foi de que um novo aumento para as péssimas condições da prestação de serviço oferecida pelo Estado seria mais do que exagerado. Dessa vez seria inaceitável! A partir dessa percepção, multidões se organizaram e saíram às ruas em sucessivas manifestações contra esse aumento que, embora possa parecer ínfima para uma pequena classe abastada do País, vem onerando cada vez […]
14 de junho de 2013

Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. No processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Turma analisou minuciosamente a questão da penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas aplicadas em fundo de investimento, em julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao analisar embargos do devedor. No caso em questão, o embargante sustentou que a transferência da verba rescisória trabalhista para fundo de […]
12 de junho de 2013

Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados

Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários podem propor essas ações. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve extintos dois processos em que as Lojas Becker Ltda. pretendia promover a busca e apreensão de produtos comprados por clientes inadimplentes. Em um caso, queria de volta uma geladeira. No outro, buscava aparelhos de […]