A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentação de certidões atualizadas que se fizerem necessárias. Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21/2), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda maior. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período. Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instala no próximo dia 20 o Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014. O grupo vai auxiliar o Poder Judiciário a se preparar para atuar em casos relacionados com os eventos esportivos internacionais que serão realizados no Brasil. O fórum, presidido pelo conselheiro Bruno Dantas, será integrado pelo conselheiro Emmanoel Campelo e por magistrados da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho com jurisdição em cidades que sediarão jogos dos dois eventos esportivos, por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de […]

Mesmo a venda tendo sido feita a domicílio, ela permanece, segundo apontou a decisão, sujeitando-se à legislação consumerista, não sendo razoável a impossibilidade de invalidar o negócio apontado pela empresa requerida. Uma consumidora obteve a rescisão de um contrato firmado com a Sun Color Cine Foto e Eventos, após arrepender-se do ato de compra, três dias depois de entabulado o acordo. A mulher será ressarcida do valor da nota promissória utilizada para pagar o serviço, além de ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa de R$ 2 mil. A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou […]