A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribunal de Justiça, onde a Justiça Federal tem suas referências, há apenas decisões que tratam de casos envolvendo ilícitos, como fraudes, em que o redirecionamento é permitido. Nada há julgado, porém, sobre contribuintes que simplesmente não pagaram seus débitos. A avaliação é da advogada e professora de Direito Tributário da USP, […]

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta […]

A premiação, que ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), mostra iniciativas relacionadas a “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”. O Innovare recebe inscrições de todos os Estados, de todas as instâncias e esferas da Justiça brasileira. As inscrições são avaliadas pela Comissão Julgadora,formada por 27 personalidades do ramo jurídico, entre ministros, desembargadores, juízes, advogados e juristas. Foram mais de 400 práticas inscritas em seis categorias. Este ano, todas as regiões do Brasil inscreveram iniciativas que têm o objetivo de aprimorar a qualidade e modernizar a Justiça, com destaque para São Paulo que inscreveu 64 trabalhos, seguido pelo Rio de […]

A perspectiva do direito autoral no mundo digital, sob o ponto de vista dos produtores e dos autores, foi o tema de um debate que reuniu na tarde desta segunda-feira (5/11) 120 pessoas, na Sala José de Alencar da ABL (Academia Brasileira de Letras), no centro do Rio. O alvo das discussões foi o Artigo 15 do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O artigo exige que se recorra à Justiça para a retirada de qualquer conteúdo da internet que viole o direito autoral. Além da ABL, promoveram o debate a […]