No fim de 2011, foi sancionada a lei 12.551/11, que surgiu com a intensão, pelo menos em tese, de acabar com a distinção entre o trabalho realizado dentro e fora das empresas. Dizemos em tese, pois o art. 6º da CLT, que foi alterado pela referida lei, já tratava do assunto praticamente nos mesmos termos do atual texto, havendo na verdade, apenas uma mudança no conteúdo da redação. Essa nova lei vem gerando uma grande celeuma entre empregadores e empregados. E esta discussão toda, se justifica justamente pelo fato de que esta lei, de novo não trouxe praticamente nada, gerando […]

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nessa quarta-feira (11/10) um calendário com as datas de divulgação dos editais e da realização da 1ª Fase e da 2ª Fase dos quatros próximos Exames de Ordem. A aprovação no Exame é indispensável para o exercício da advocacia e de uma série de carreiras jurídicas. O calendário foi definido na última reunião da Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizada esta semana. O IX Exame – última edição de 2012 – será lançado no dia 12 de novembro. Já as três edições do Exame Unificado de 2013 terão editais divulgados em […]

Ao contrário da maioria dos países desenvolvidos, que há muito tempo superaram a polêmica a respeito da publicidade de produtos infantis aprovando uma legislação específica, o Brasil ainda patina sobre o tema. Segundo os especialistas, a ausência de regulamentação não só permite o abuso da propaganda voltada para crianças, como também dá margem para qualquer ação dos órgãos de defesa do consumidor ser questionada pelas empresas denunciadas. Sem um balisamento mínimo, as denúncias de abusos acabam indo parar na Justiça, cujas decisões sobre o tema estão longe de um consenso. A falta de regras para a área explica, por exemplo, […]