A Lei 12.683, publicada em 10 de julho de 2012, altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Dentre as modificações que a Lei 12.683/12 traz se destacam as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto no artigo 9º (quem) em relação às obrigações de identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como à comunicação de operações financeiras, referidas nos artigos 10 (como) e 11 (o que), respectivamente, sob pena das sanções administrativas estabelecidas no artigo 12, assegurados o contraditório e a ampla defesa, cujo procedimento será regulado por decreto, […]

  A Justiça do Trabalho de primeira instância do Rio Grande do Sul negou pedido de vínculo empregatício, veiculado por médico que prestou serviços como profissional autônomo durante cinco anos a um hospital beneficente do interior do Estado.   A peculiaridade da decisão, além da questão de mérito, diz respeito ao andamento do processo, eis que, no momento da sentença havia uma execução provisória já liquidada, de mais de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e o prédio do hospital já estava penhorado.   Entenda o caso:   Em 2006 o médico ajuizou processo trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo […]

Um dos principais fatores de risco relacionados com o segmento de previdência complementar atualmente são as decisões proferidas em ações judiciais movidas pelos participantes dos planos de benefícios previdenciários que elas administram. O número de ações judiciais vem se avolumando a cada ano, sendo “descobertas” teses que são vendidas em massa para os participantes como também ocorre com as reclamações trabalhistas. No entanto, as conseqüências para um plano de previdência privada destas “descobertas” são bem graves, porque levam o plano ao desequilíbrio exigindo o aporte de recursos financeiros, conta que no final também é paga pelos demais participantes do plano […]