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Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reafirmar o direito de uma empresa de produzir comprovantes fiscais. O pedido da companhia já tinha sido concedido em primeira instância. Na solicitação, a empresa, representada pelo...


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