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Advocacia Trabalhista

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Advocacia Trabalhista Empresarial preventiva: consistente em consultoria para tomada de deciões e ... leia mais
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Direito Tributário

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No direito civil, a atuação da Kinsel Advogados Associados se destaca na ... leia mais
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Notícias

ICMS - Mercadoria destinada a uso e consumo - Tributação

Somente darão direito de crédito ao ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de Janeiro de 2020 (Lei Complementar 122/2006, alterada pela Lei Complementar 138/2010). Entretanto, por equívoco de interpretação, muitos materiais são classificados como de “uso e consumo”, quando, na verdade, representam materiais de utilização direta na produção. Os materiais de uso e consumo caracterizam-se por não se agregarem, fisicam...


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